PORTARIA DIGEPE N° 2.234, DE 1º DE JULHO DE 2026

PORTARIA DIGEPE N° 2.234, DE 1º DE JULHO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, no Estado do Maranhão, nomeado pela Portaria nº 33, de 06 de janeiro de 2025, publicada no DOU de 07/01/2025, Seção 2, pag. 04, e no uso de suas atribuições legais e regimentais, estabelecidas na Seção IV, art.17, c/c art. 20 do Decreto nº. 11.223, de 05/10/2022, publicado no DOU do dia 06 subsequente, e, em conformidade com decisão judicial proferida nos autos da Ação Ordinária, Processo nº 0004064-36.2006.4.01.3700, da 13ª Vara Federal Cível da SJMA, constante do Processo nº 0803.001127/2026-48, resolve: ART. 1º Converter o benefício de aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais do servidor JOSÉ DA COSTA AGUIAR, matrícula SIAPE nº 0497090, ocupante do cargo de Agente de Saúde Pública, código 2100021, Classe A, Padrão III do quadro da Fundação Nacional de Saúde, Superintendência Estadual do Maranhão, Portaria nº 83 de 25.04.2000, publicada no D.O.U nº 83-E de 02.05.2000, Seção 2, página 06, retificada, conforme publicação no D.O.U. 224, de 22.11.2000, Seção 2, página 13, para aposentadoria por invalidez com proventos integrais, com fundamento no art. 40, Inciso I, § 1º, da Constituição Federal/88 e art.186, I da Lei 8.112/90, a partir de 25.04.2000, data da publicação da portaria de concessão de aposentadoria. ART. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação. Maria de Fátima Oliveira Chaves