PORTARIA DE PESSOAL Nº 16, DE 2 DE JULHO DE 2026

PORTARIA DE PESSOAL Nº 16, DE 2 DE JULHO DE 2026 A SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SR(07)RJ, nomeada pela Portaria de Pessoal n.º 181, de 14 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de abril de 2023, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23 da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o artigo 153, inciso XVI do Regimento Interno desta Autarquia, aprovado pela Portaria INCRA n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2024; Considerando o que foi decidido na sentença com liminar proferida na Ação Ordinária, Processo n.º 0034497-12.2016.4.02.5101, que tramitou na Procuradoria Regional Federal da 2ª Região, bem como o contido no Parecer de Força Executória 00483/2019/SGLS/NMA/PRF2R/PGF/AGU, expedido em 01/09/2019, resolve: CONCEDER pensão a MARIA ZENILDA SILVA DE AZEVEDO, brasileira, portadora do CPF nº ***.322.327-**, em razão do falecimento de CLÁUDIO GUSMÃO DA SILVA, ocorrido em 07/03/2011, ex-servidor aposentado no cargo de Técnico em Comunicação Social, classe S, padrão III, matrícula SIAPE nº 0721069, do Quadro de Pessoal deste Instituto, com fundamento no artigo 217, inciso I, alínea "c" da Lei n.º 8.112, de 11/12/1990 (com a redação vigente à época do fato gerador), a partir da data 17/07/2013, a ser calculada nos termos do artigo 2º, inciso I da Lei n.º 10.887, de 18/06/2004, à vista das informações constantes do Processo Administrativo n.º 01084.000110/2019-70. MARIA LÚCIA DE PONTES