PORTARIA SGCS/AGU N° 315, DE 1º DE JULHO DE 2026

PORTARIA SGCS/AGU N° 315, DE 1º DE JULHO DE 2026 ASECRETÁRIA-GERAL DE CONSULTORIA SUBSTITUTA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria Normativa AGU nº 222, de 27 de maio de 2026, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00421.310281/2026-01, resolve: Conceder aposentadoria voluntária a CÉSAR DIRCEU OBREGÃO AZAMBUJA, matrícula Siape nº 1152258, ocupante do cargo de Procurador Federal, Classe S, Padrão CAT, código da vaga nº 643355, com fundamento no art. 3º, incisos I, II e III, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, assegurado pelo art. 3º, § 1º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, combinado com o § 18 do art. 40 da Constituição Federal, com proventos integrais e paridade, correspondentes ao subsídio do cargo efetivo, de acordo com a Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, declarando, em decorrência, a vacância do cargo. TAHIANA VIVIANI VIEIRA