PORTARIA SEGEP/CE Nº 84, DE 23 DE ABRIL DE 2026

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PORTARIA SEGEP/CE Nº 84, DE 23 DE ABRIL DE 2026 A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO CEARÁ, no uso de suas competências subdelegadas pela Portaria de Pessoal SE/MS Nº 552, de 04/08/2025, publicada no DOU N°. 147, de 06/08/2025, seção 2, página 52, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria especial a RUI AMAURI FONTENELE, matrícula SIAPE 517169, cargo Motorista Oficial, classe "S", padrão V, do quadro de Pessoal deste Ministério, conforme determinação judicial exarada nos autos do Processo nº 0007339-32.2024.4.05.8103, OFÍCIO Nº 00004/2026/COREJEF5R/PRU5R/PGU/AGU e PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 01907/2025/COREJEFNE/PRU5R/PGU/AGU. (NUP 00418.022058/2024-98). SONIA MARIA VIEIRA DE SOUZA

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