PORTARIA STJ/GP Nº 468, DE 30 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA STJ/GP Nº 468, DE 30 DE JUNHO DE 2026 O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo art. 21, inciso XXVI, do Regimento Interno e considerando o que consta do Processo STJ n. 036333/2025, resolve: Alterar a Portaria STJ/GP n. 723 de 6 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 8 seguinte, que concedeu pensão por morte a Eviléria Aparecida de Araújo e Maria do Rosário de Fátima Castro Gomes, respectivamente companheira e ex-cônjuge que recebia pensão de alimentos do ex-servidor Viriato Santos Gaspar, matrícula S008260, com efeitos a partir de 18 de setembro de 2025, para incluir, na fundamentação legal, o art. 23, § 2º, incisos I e II, da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019. Min. HERMAN BENJAMIN