PORTARIA EMCFA-MD Nº 3.477, de 26 de junho de 2026

PORTARIA EMCFA-MD Nº 3.477, de 26 de junho de 2026 O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS substituto, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 88, inciso I do Anexo VI da Portaria Normativa nº 12, de 14 de fevereiro de 2019, considerando o art. 12, § 1º, incisos IV e VI, combinados com o art. 68, do Anexo I, do Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.726, de 18 de novembro de 2025, e conforme o disposto no art. 2º, inciso I, da Portaria GM-MD nº 5.863, nos termos do art. 4º da Portaria GM-MD nº 5.864, ambas de 23 de dezembro de 2024, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60000.002817/2026-91, resolve: AUTORIZAR o afastamento do País do Brigadeiro do Ar BRUNO PEDRA e do Coronel (EB) CLAUBER GUIMARÃES RÊGO, do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, para participarem, como representantes do Ministério da Defesa, na 6ª Reunião do Fórum de Comando, Controle e Interoperabilidade (CCIB), a ser realizada na cidade de Miami, Estados Unidos da América, no período de 30 de agosto a 5 de setembro de 2026, incluindo o trânsito, com ônus para o Ministério da Defesa e sem oferta de hospitalidade, fazendo jus à metade do valor da diária no dia de partida e no dia de chegada ao território nacional e diária integral nos demais dias da viagem. A missão acima é considerada do tipo eventual, de natureza militar, e sem dependentes, estando enquadrada no art. 3º, inciso I, alínea "c" e inciso II, alínea "b", combinados com o art. 11, parágrafo único, da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e suas alterações. Alte Esq GUILHERME DA SILVA COSTA