Ato nº 66, DE 1º DE JULHO DE 2026

Ato nº 66, DE 1º DE JULHO DE 2026 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 96, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, c/c o art. 29, inciso LXII, do Regimento Interno deste Tribunal, e considerando o que consta no Processo SEI nº 0007783-35.2026.6.27.8000, CONSIDERANDO a decisão proferida pela Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região nos autos da Apelação Cível nº 0801466-60.2025.4.05.8401, que deferiu tutela cautelar incidental para determinar a suspensão do prazo para posse do candidato LUIS EDUARDO ANUNCIADO SILVA no cargo de Técnico Judiciário - Área de Apoio Especializado - Especialidade Programação de Sistemas, bem como a reserva da respectiva vaga até o trânsito em julgado da demanda, resolve: Art. 1º Fica suspenso o prazo para posse do candidato LUIS EDUARDO ANUNCIADO SILVA, nomeado por meio do Ato nº 48, de 14 de maio de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 18 de maio de 2026, para o cargo de Técnico Judiciário - Área de Apoio Especializado - Especialidade Programação de Sistemas, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Apelação Cível nº 0801466-60.2025.4.05.8401. Art. 2º A vaga objeto da nomeação permanecerá reservada, vedado seu provimento por outro candidato, até o trânsito em julgado da referida demanda judicial ou ulterior deliberação judicial. Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Desª. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA