PORTARIA Nº 47 SSBIP.2/SAP/SVP 10/CMDO 10ª RM, DE 2 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 47 SSBIP.2/SAP/SVP 10/CMDO 10ª RM, DE 2 DE JUNHO DE 2026 O COMANDANTE DA 10ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, combinado com a Portaria nº 082-DGP, de 23 de abril de 2014, resolve: CONCEDER, o benefício previsto no inciso XV do art. 3º da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001 e art. 1º da Lei nº 11.421, de 21 de dezembro de 2006, alterado pelo art. 55 da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, ao Cabo Reformado (Idt nº 087671190-4 MD/EB) GERALDO FERREIRA DOS SANTOS, a partir de 26 de fevereiro de 2026, em virtude de o referido militar ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É inválido. Necessita de internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados permanentes de enfermagem", conforme a Ata de Inspeção de Saúde nº 113/2026, Sessão nº 023/2026-MPGu I/ FORTALEZA (Cmdo 10ª RM), de 26 de fevereiro de 2026, Ata de Inspeção de Saúde nº 134/2026, Sessão nº 027/2026-MPGu I/FORTALEZA (Cmdo 10ª RM), de 26 de março de 2026, Ata de Inspeção de Saúde nº 46/2026, Sessão nº 012/2026-JISR/10ª RM (Cmdo 10ª RM), de 1º de abril de 2026 e Parecer Técnico nº 34/2026, de 7 de maio de 2026. Gen Div IVON BARRETO LEÃO