PORTARIA GM/MS Nº 11.930, DE 3 DE JULHO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.930, DE 3 DE JULHO DE 2026 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes. UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA BA CAATIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAATIBA 12091398000126003 50410003 334.413,00 334.413,00 10302511885350001 MA FORTALEZA DOS NOGUEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FORTALEZA DOS NOGUEIRAS -MA 12658017000126001 50410003 334.413,00 334.413,00 10302511885350001 PA ULIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ULIANOPOLIS 11413842000126012 50410003 334.413,00 334.413,00 10302511885350001 PB MULUNGU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MULUNGU 18767963000126005 50410003 260.998,00 260.998,00 10302511885350001 PE SANTA TEREZINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 12071117000126002 50410003 312.730,00 312.730,00 10302511885350001 PI JAICOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 11806518000126001 50410003 334.413,00 334.413,00 10302511885350001 PI PAQUETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAQUETA 11648048000126002 50410003 334.413,00 334.413,00 10302511885350001 PI RIO GRANDE DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO GRANDE DO PIAUI 23108191000126001 50410003 334.413,00 334.413,00 10302511885350001 PI SAO JOAO DA CANABRAVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DA CANABRAVA 11247215000126002 50410003 312.730,00 312.730,00 10302511885350001 PI SAO MIGUEL DA BAIXA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO MIGUEL DA BAIXA GRANDE 12808417000126002 50410003 334.413,00 334.413,00 10302511885350001 RS ELDORADO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ELDORADO DO SUL 10401625000126004 50410003 625.460,00 625.460,00 10302511885350001 SC TAIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11433441000126003 50410003 312.730,00 312.730,00 10302511885350001 TOTAL 12 PROPOSTAS 4.165.539,00