PORTARIA Nº 106, DE 3 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 106, DE 3 DE JULHO DE 2026 O DIRETOR-EXECUTIVO DE GOVERNANÇA CONTRATUAL E LICITATÓRIA DO SENADO FEDERAL, no exercício da competência estabelecida no art. 10, Inciso IV-A, do Anexo V do Regulamento Administrativo do Senado Federal, considerando a instrução registrada no Processo nº 00200.020646/2024-32, em cumprimento ao Despacho nº 0223/2026/DIRECON, que acolheu a análise da Comissão Processante instituída pela Portaria nº 238/2025/DIRECON e demais informações constantes dos autos, posteriormente revisado ex-officio pelo Despacho nº 0699/2026/DIRECON, e que transitou em julgado na esfera administrativa sem interposição de recurso, aplica à empresa CONSTRUTORA FREDERICO BAZAGA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.795.812/0001-10, a pena de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO por 120 (cento e vinte dias), cumulada com MULTA de R$ 54.974,55 (cinquenta e quatro mil, novecentos e setenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), com fulcro nos incisos II e III do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, c/c o inciso III do art. 3º do ADG nº 15/2022, o art. 20 e § 2º do art. 22 da LINDB, o caput e inciso VI do Parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784/1999, e a Cláusula Décima Primeira, Parágrafos Segundo e Quarto, do Contrato nº 122/2024, pela inexecução total do objeto da referida avença, com efeitos a partir da publicação desta Portaria. Wanderley Rabelo da Silva