ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 20, DE 3 DE JULHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 20, DE 3 DE JULHO DE 2026 Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação com selagem no exterior. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS/SC, no uso da atribuição que lhe conferem o artigo 290 e o inciso II do § 1º do artigo 299 combinados com o inciso III do artigo 360, todos do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e considerando os pedidos formulados nas folhas 780-782 e 789-790 do processo 11516.720265/2021-77 pela empresa CAPITAL TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CNPJ 07.872.326/0001-58, portadora do Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09201/049, estabelecida na Rua Dr. Pedro Ferreira, 333 Salas 901 a 903, bairro Centro, Itajaí (SC), CEP 88301-030, declara: Art. 1º Autorizado o fornecimento de 42.552 (quarenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e dois) unidades de selos de controle tipo e cor UÍSQUE AMARELO, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativos ao pedido de compra WGS01, Proforma Invoice C342896, especificações e quantidades abaixo indicadas: Unidades Caixas Marca Comercial Características do produto 13.200 1.100 Glenfiddich 12 - Referência GF12A8NBR0 Caixa com 12 garrafas de Uísque com 750ml cada, graduação alcoólica 40%. 3.600 300 Glenfiddich 15 - GF15A8NBR0 Caixa com 12 garrafas de Uísque com 750ml cada, graduação alcoólica 40%. 1.200 100 Glenfiddich 18 - Referência GF18A8NBR0 Caixa com 12 garrafas de Uísque com 750ml cada, graduação alcoólica 40%. 1.284 214 Glenfiddich 16 Aston Martin F1 - Referência GF1667NBR0 Caixa com 06 garrafas de Uísque com 700ml cada, graduação alcoólica 43%. 1.548 258 Balvenie 12 Doublewood - Referência 324423 Caixa com 06 garrafas de Uísque com 700ml cada, graduação alcoólica 40%. 14.520 1.210 Grants Triple Wood - Referência 321901 Caixa com 12 garrafas de Uísque com 1L cada, graduação alcoólica 40%. 7.200 600 Grants Triple Wood - Referência 321902 Caixa com 12 garrafas de Uísque com 750ml cada, graduação alcoólica 40%. Art. 2º Autorizado o fornecimento de 43.200 (quarenta e três mil e duzentos) unidades de selos de controle tipo e cor UÍSQUE AMARELO, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativos ao pedido de compra WGS02, Proforma Invoice C342902, especificações e quantidades abaixo indicadas: Unidades Caixas Marca Comercial Características do produto 43.200 3.600 Grants Triple Wood - Referência 321901 Caixa com 12 garrafas de Uísque com 1L cada, graduação alcoólica 40%. Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no DOU. SERGIO SAVARIS