DESPACHO Nº 2.383, DE 30 DE JUNHO DE 2026

DESPACHO Nº 2.383, DE 30 DE JUNHO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.014652/2026-64, decide: (i) indeferir o pedido de Medida Cautelar, protocolado pela Transmissora Serra da Mantiqueira S.A. TSM, CNPJ nº 28.008.699/0001-55, com vistas à suspensão da Parcela de Ajuste na Receita Anual Permitida RAP, apurada em desfavor da Requerente, até a análise de mérito do requerimento de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão nº 37/2017-ANEEL. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO