DESPACHO Nº 2.387, DE 30 DE JUNHO DE 2026

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DESPACHO Nº 2.387, DE 30 DE JUNHO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 48500.030916/2025-46, 48500.031014/2025-27 e 48500.031513/2025-14, decide: conhecer e, no mérito, dar provimento aos Recursos Administrativos interpostos pela COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D, inscrita no CNPJ sob o n° 08.467.115/0001-00, reformando os Despachos nº 7/2026, nº 8/2026, e nº 76/2026, para conceder as anuências prévias para celebração dos contratos entre partes relacionadas, conforme Resolução Normativa nº 948/2021. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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