Portaria Nº 1.989, DE 2 DE julho DE 2026

Portaria Nº 1.989, DE 2 DE julho DE 2026 Cria o Projeto de Assentamento Herdeiros da Terra de 1º de Maio, código SIPRA PR0430000, localizado nos municípios de Rio Bonito do Iguaçu e Nova Laranjeiras, no estado do Paraná, sob gestão da Superintendência Regional do Paraná - SR(09)PR. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural denominado Pinhal Ralo - Parte, com a área medida e certificada de 22.438,1978 ha (vinte e dois mil, quatrocentos e trinta e oito hectares, dezenove ares e setenta e oito centiares), localizado nos municípios de Rio Bonito do Iguaçu e Nova Laranjeiras, no estado do Paraná, adquirido pelo INCRA no âmbito dos Processos Administrativos nº 54000.079206/2025-58 e nº 00845.000325/2026-06; Considerando a proposta da criação do projeto de assentamento pela Superintendência Regional do Paraná - SR(09)PR, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras (DT); resolve: Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Herdeiros da Terra de 1º de Maio, código SIPRA PR0430000, com área medida e certificada de 22.438,1978 ha (vinte e dois mil, quatrocentos e trinta e oito hectares, dezenove ares e setenta e oito centiares), localizado nos municípios de Rio Bonito do Iguaçu e Nova Laranjeiras, no estado do Paraná, tendo como municípios limítrofes definidos pelo IBGE, Porto Barreiro, Espigão Alto do Iguaçu, Quedas do Iguaçu, Saudade do Iguaçu, Sulina, Chopinzinho, São João, Guaraniaçu, Laranjal, Laranjeiras do Sul, Marquinho, visando ao assentamento de 1.253 (mil, duzentas e cinquenta e três) unidades familiares; Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional do Paraná - SR(09)PR a dar início ao processo de seleção de famílias ao Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), sujeito às verificações e vedações constantes do artigo 20 da Lei nº 8.629, de 1993 e outras providências de implantação do Projeto de Assentamento. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI