PORTARIA SERES/MEC Nº 317, DE 3 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SERES/MEC Nº 317, DE 3 DE JULHO DE 2026 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica DISUP/SERES/MEC, nos autos do Processo nº 201714884, resolve: Art. 1º Fica instaurado processo de supervisão, na fase de procedimento sancionador, em face do curso de Sistemas para Internet, tecnológico, código nº 80958, presencial, ofertado pelo Centro Universitário FAEP, código nº 17608, mantido pelo Instituto Nacional de Especialização, Educação e Qualificação Profissional - INEEQ, código nº 16975, inscrito no CNPJ sob o nº 22.948.791/0001-19, nos termos do art. 56, do Decreto nº 9.235, de 2017. Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos que representaram junto ao Ministério da Educação sobre esta decisão e notificará o Centro Universitário FAEP, código nº 17608, por meio do Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017. Art.3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO