ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS/EFI/DRF/MNS Nº 1, DE 2 de julho de 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS/EFI/DRF/MNS Nº 1, DE 2 de julho de 2026 Concede a renovação do Registro Especial de Controle de Papel Imune -Regpi. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições que lhes são conferidas por lei, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e na Instrução Normativa RFB nº 2.217, de 5 de setembro de 2024, e considerando o que consta no processo nº 13042.047794/2026-78, declara: Art. 1º Renovado, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) sob o número de inscrição GP-02201/00002, para atividade de GRÁFICA, ao seguinte estabelecimento: Estabelecimento: 04.561.791/0001-80 Razão Social: EMPRESA JORNAL DO COMERCIO LTDA Endereço: Avenida Tefé, 3025, Japiim CEP: 69078-000 - Manaus - AM Art. 2º A pessoa jurídica detentora do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 2.217, de 5 de setembro de 2024. Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo, entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Demetri Nicolas Caramanos Junior