Portaria Nº 37, DE 1º DE JULHO DE 2026

Portaria Nº 37, DE 1º DE JULHO DE 2026 Dispõe sobre o empenho, a liquidação e o pagamento de recursos orçamentários e financeiros para os parceiros ofertantes de cursos técnicos na modalidade de educação a distância, no âmbito do Programa de Formação Inicial de Profissionais da Educação Básica - Profuncionário, pelas Redes Estaduais de Ensino. O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, a Portaria nº 1.042, de 21 de dezembro de 2021, a Portaria nº 725, de 13 de abril de 2023, e o contido no Processo nº 23000.040899/2024-84, resolve: Art. 1º Autorizar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE a realizar o empenho, a liquidação e o pagamento de recursos orçamentários e financeiros, conforme apresentado no quadro abaixo, às instituições de ensino que tiveram suas propostas aprovadas, no âmbito da Bolsa-Formação - Pronatec, prevista na Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para oferta de cursos técnicos na modalidade de educação a distância, no âmbito do Programa de Formação Inicial de Profissionais da Educação Básica - Profuncionário, pelas Redes Estaduais de Ensino, previsto na Portaria MEC nº 395, de 29 de maio de 2025. O valor a ser repassado refere-se à transferência inicial a título de fomento, constituindo-se, portanto, a continuidade das ações iniciadas no ano de 2025. UF Instituição Esfera Processo CNPJ Número de Vagas Pactuadas Valor Pactuado (R$) Valor a Repassar (R$) MS Secretaria de Estado de Educação do Mato Grosso do Sul - SED/MS 1 23000.040420/2025-91 02.585.924/0001-22 141 729.630,00 550.757,00 PA Secretaria de Ciência, Tecnologia e Educação Superior, Profissional e Tecnológica do Pará - Sectet/PA 1 23000.040422/2025-80 08.978.226/0001-73 199 777.600,00 586.970,00 TO Secretaria de Educação do Tocantins - SEE/TO 1 23000.040428/2025-57 25.053.083/0001-08 120 777.600,00 586.967,00 TOTAL 2.284.830,00 1.724.694,00 Art. 2º O empenho e a transferência de que se trata o art. 1º desta Portaria deverão ser emitidos à conta da Classificação Funcional Programática: 10.26298.12.363.5112.21B4 - Apoio à Formação Profissional e Tecnológica - Plano Interno LFP07P1912N Pronatec Transferência instituições estaduais e municipais, Plano Orçamentário 0002 PTRES 230485. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO BREGAGNOLI