Portaria nº 36, de 1º de julho de 2026

Portaria nº 36, de 1º de julho de 2026 Dispõe sobre o empenho, a liquidação e o pagamento de recursos orçamentários e financeiros para os parceiros ofertantes, no âmbito da Bolsa-Formação - Pronatec, para a oferta de vagas em cursos técnicos articulados com o ensino médio em tempo integral - EM-EPT. O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, a Portaria nº 1.042, de 21 de dezembro de 2021, a Portaria nº 725, de 13 de abril de 2023 e o contido no Processo nº 23000.015359/2024-62, resolve: Art. 1º Autorizar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE a realizar o empenho, a liquidação e o pagamento de recursos orçamentários e financeiros, conforme apresentado no quadro abaixo, às instituições de ensino que tiveram suas propostas aprovadas, no âmbito da Bolsa-Formação - Pronatec, prevista na Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para oferta de cursos técnicos articulados com o ensino médio em tempo integral - EM-EPT, previsto na Portaria nº 1.495 de 2 de agosto de 2023. Parágrafo único: O valor a ser repassado refere-se ao saldo da pactuação, a título de fomento, nos termos do § 1º do art. 46 da Portaria nº 1.042 de 2021, alterado pela Portaria nº 1.045 de 2022. UF Instituição CNPJ Processo Vagas aprovadas Valor Fomento AC Instituto de Educação Profissional Dom Moacir - Ieptec/AC 07.827.773/0001- 95 23000.031573/2024-66 2.300 16.800,00 AL Secretaria de Estado da Educação e do Esporte de Alagoas - Seduc/AL 12.200.218/0001- 79 23000.031575/2024-55 960 9.600,00 CE Secretaria de Estado da Educação do Ceará - Seduc/CE 07.954.514/0001- 25 23000.031595/2024-26 720 4.800,00 DF Secretaria de Estado da Educação do Distrito Federal - SEE/DF 00.394.676/0001-07 23000.031596/2024-71 960 226.800,00 SC Secretaria de Estado da Educação Santa Catarina - SED/SC 82.951.328/0001- 58 23000.031610/2024-36 2.409 547.200,00 Total 7.349 805.200,00 Art. 2º O empenho e a transferência de que se trata o art. 1º desta Portaria deverão ser emitidos à conta da Classificação Funcional Programática: 10.26298.12.363.5112.21B4 - Apoio à Formação Profissional e Tecnológica - Plano Interno LFP07P1916N Pronatec Transferência instituições estaduais e municipais, Plano Orçamentário 0002 PTRES 230485. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO BREGAGNOLI