PORTARIA SERES/MEC Nº 304, DE 3 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SERES/MEC Nº 304, DE 3 DE JULHO DE 2026 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica DISUP/SERES/MEC, nos autos do Processo 202119883, resolve: Art. 1º Fica instaurado processo de supervisão, na fase de procedimento sancionador, em face do curso de Educação Física, bacharelado, código nº 1262214, presencial, ofertado pela instituição FACULDADES FAMEP UNIDADE IMPERATRIZ - MA, código nº 18106, mantida por FRANCISCA FERREIRA COELHO - ME, código nº 15922, inscrita no CNPJ sob o nº 06.651.509/0001-80, nos termos do art. 56, do Decreto nº 9.235, de 2017. Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos que representaram junto ao Ministério da Educação sobre esta decisão e notificará a instituição FACULDADES FAMEP UNIDADE IMPERATRIZ - MA, código nº 18106, por meio do Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO