PORTARIA SERES/MEC Nº 300, DE 3 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SERES/MEC Nº 300, DE 3 DE JULHO DE 2026 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica DISUP/SERES/MEC, nos autos do Processo 201419104, resolve: Art. 1º Ficam reduzidas em 20% as vagas autorizadas para o curso superior de Educação Física, bacharelado, código nº 1106642, presencial, ofertado pela instituição FACULDADES INTEGRADAS DE ITAPETININGA, código nº 533, mantida pela FUNDAÇÃO KARNIG BAZARIAN, código nº 371, inscrita no CNPJ sob o nº 50.790.823/0001-36, passando de 120 (cento e vinte) vagas autorizadas para 96 (noventa e seis) vagas anuais; Art. 2º Fica determinada a continuidade do Processo e-MEC nº 201419104, de Renovação de Reconhecimento do curso de Educação Física, bacharelado, código nº 11066642, presencial, ficando a redução das vagas como aditamento ao ato autorizativo. Art. 3º Ficam vedados novos pedidos de aditamento de aumento de vagas para o curso do Art. 1º pelo prazo de 1 (um) ano. Art. 4º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior intimará a IES acerca da possibilidade de apresentação de recurso contra a decisão de aplicação da penalidade ao Conselho Nacional de Educação (CNE/MEC), no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da intimação, nos termos do art. 75 do Decreto nº 9.235/2017, sem efeito suspensivo, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.784, de 1999. Art. 5º Na ausência da interposição do recurso cabível, ficarão arquivados os autos da presente Supervisão. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação. MARTA ABRAMO