PORTARIA SERES/MEC Nº 294, DE 3 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SERES/MEC Nº 294, DE 3 DE JULHO DE 2026 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica DISUP/SERES/MEC, nos autos do Processo 201815654, resolve: Art. 1º Ficam reduzidas em 30% as vagas autorizadas para o curso superior de Filosofia, licenciatura, código nº 1322730, presencial, ofertado pela FACULDADE MOZARTEUM DE SÃO PAULO, código nº 363, mantida pela SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM, código nº 253, inscrita no CNPJ sob o nº 43.926.567/0001-04, passando de 80 (oitenta) vagas autorizadas para 56 (cinquenta e seis) vagas anuais. Art. 2º Fica determinada a continuidade do Processo e-MEC nº 201815654, de Reconhecimento do curso de Filosofia, licenciatura, código nº 1322730, presencial, ficando a redução das vagas como aditamento ao ato autorizativo. Art. 3º Ficam vedados novos pedidos de aditamento de aumento de vagas para o curso do Art. 1º pelo prazo de 1 (um) ano. Art. 4º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior intimará a IES acerca da possibilidade de apresentação de recurso contra a decisão de aplicação da penalidade ao Conselho Nacional de Educação (CNE/MEC), no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da intimação, nos termos do art. 75 do Decreto nº 9.235/2017, sem efeito suspensivo, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.784, de 1999. Art. 5º Na ausência da interposição do recurso cabível, ficarão arquivados os autos da presente Supervisão. Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO