AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

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Ementa

PROCESSO: 08240.003948/2026-43 Após análise do processo e com base no art. 74 da Lei 14.133/2021, a autoridade superior autorizou o Ato de Inexigibilidade de Licitação (SEI 146871875). Processo: 08240.003948/2026-43. UASG 200382. Cujo objeto é a formalização contrato de comodato administrativo gratuito de imóvel urbano não residencial destinado à instalação do...