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Home / Diário Oficial da União / sexta-feira, 3 de julho de 2026

Aviso de Consulta PúblicaSeção 3 · Edição 123 · Pág. 399

AVISO DE CONSULTA E AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 1/2026-APPA

Governo do EstadoGoverno do Estado do Paraná › Secretaria de Infraestrutura e Logística - SEIL › Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina

Ementa

O PRESIDENTE DA ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio de Delegação de Competências 001/2019 e considerando o que consta do Protocolo nº 25.353.422-2-APPA, comunica aos usuários, agentes dos serviços portuários e aos demais interessados, que r...