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Home / Diário Oficial da União / sexta-feira, 3 de julho de 2026

ExtratoSeção 3 · Edição 123 · Pág. 231

ExtratoS de TermoS AditivoS

Ministério da Justiça e Segurança PúblicaSecretaria Nacional de Segurança Pública

Ementa

Processo nº 08000.003232/2024-15. Espécie: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA SENASP/MJSP Nº 64/2024, com a finalidade de manutenção do Amber Alerts Brasil no Estado da Paraíba. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica nº 64/2024, a contar de 30 de novembro de 2026, permanecendo a possibilidade de novas prorrogações me...