AVISO DE PENALIDADE

Ementa

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 200/2022 e pelo Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203/2012, e em vista do que consta nos autos do processo nº 13031.158577/2026-31, resolve: Tornar público que foi aplicada, em grau de recurso, à MARCELO SILVEIRA PORTO, CNPJ...