EXTRATOs de ACORDO de cooperação

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Ementa

Processo 916080/2025. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação n. 2026/125.0- firmado com a CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS. CNPJ: n. 39.223.706/0001-5. OBJETO: implantação e operação do sistema de transmissão de TV Digital na cidade de RIO DAS OSTRAS/RJ, no âmbito do Programa Brasil Digital, do Governo Federal. AMPARO LEGAL: Art. 184 da Lei n. 14.133/21. VIGÊNCIA: A parti...