EXTRATO DE DOAÇÃO

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Políticas Penais › Diretoria da Polícia Penal Federal › Diretoria da Penitenciária Federal em Mossoró › Divisão Administrativa

Ementa

Processo: 08016.008494/2026-51 Objeto: O presente instrumento tem como objeto a DOAÇÃO, de forma pura e simples, sem quaisquer encargos ou ônus financeiros para o DOADOR, de viatura blindada pertencente ao acervo patrimonial da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), descrita no item 1.4, em conformidade com o Art. 76, inciso II, alínea "a", da Lei nº 14.133/2021 e co...