Edital Nº 9/2026

Ministério da Fazenda › Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Ementa

Divulga possibilidade de regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União por adesão à proposta de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio das modalidades de transação por capacidade de pagamento, transação de débitos de difícil recuperação, transação de pequeno valor, destinada ao Microempreendedor Individual (MEI) - Desenrola MEI. O PROCURADOR-GE...