EXTRATO DE REVERSÃO

Ementa

DE TITULARIDADE IMOBILIÁRIA PROCESSO nº 35014.415/2023-19. ASSUNTO: Reversão da titularidade ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS do imóvel situado na Rua Duque de Caxias, nº 161, Centro, Penedo/AL. FUNDAMENTAÇÃO: Art. 14, inciso I, da Lei nº 6.439, de 1º de setembro de 1977; art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993; Parecer AGU nº AC-046, de 28 de n...