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Home / Diário Oficial da União / sexta-feira, 3 de julho de 2026

ExtratoSeção 3 · Edição 123 · Pág. 373

EXTRATO DE COMPROMISSO

Controladoria-Geral da UniãoGabinete do Ministro

Ementa

ESPÉCIE: Termo de Compromisso que entre si celebram a CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO e o IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A., inscrito sob o CNPJ n° 33.376.989/0001-91, no âmbito do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 00190.102081/2025-58. OBJETO: Admissão da responsabilidade objetiva pela prática dos fatos objeto do referido processo, por parte do IRB-BRASIL RESSEGUR...