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Home / Diário Oficial da União / sexta-feira, 3 de julho de 2026

Extrato de AjusteSeção 3 · Edição 123 · Pág. 386

EXTRATO DE AJUSTE

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões LiberaisConselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina

Ementa

LOCATÁRIO: CREA-SC. LOCADOR: EMBRASP EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. (CNPJ N. 03.130.750/0001-76). OBJETO CONTRATUAL: Locação de imóvel destinado à Inspetoria Regional do CREA-SC de Joinville/SC. OBJETO DO TERMO: Registrar formalmente a ocorrência de situação impeditiva de restituição do imóvel à LOCADORA, em cumprimento ao disposto na Cláusula 4.1.2 do Contrato...