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AtoSeção 1 · Edição 123 · Pág. 93

ATOS DE 2 DE JULHO DE 2026

Ministério das ComunicaçõesAgência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Paraná e Santa Catarina

Ementa

Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional: Nº 8.751 - Processo nº 53504.005535/2026-18: DANILLO LIMA DE SOUSA, CPF nº ***.490.823-**. Nº 8.752 - Processo nº 53504.005593/202...