ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EqOEA/ALF/BHE Nº 47, DE 2 DE JULHO DE 2026

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 6ª Região Fiscal › Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte

Ementa

Exclui certificado de Operador Econômico Autorizado a empresa que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo único do art. 34 da Instrução Normativa RFB nº 2.318, de 26 de março de 2026, resolve: Art. 1º. Excluir o certificado de Operador Econômico Autorizado, RFB -...