DESPACHO

Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas › Gerência de Cobrança das Demais Receitas › Coordenação de Autuação e Fiscalização da TAH

Ementa

Relação nº 402/2026 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Basalto Pedreira e Pavimentacao Ltda - 820759/16 - Not.200/2026 - R$ 31,88, 820302/17 - Not.201/2026 - R$ 296,98, 820926/16 - Not.203/2026 - R$ 6.148,56 Fabio Fernando Franciscate - 820715/11 - Not.202/2026 - R$ 297,33, 820716/11 - Not.204/2026 - R$ 263,31 Gino Sangiacomo - 820924/15 - No...