ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO cosit Nº 35, DE 1º DE JULHO DE 2026

Ementa

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI. A COORDENADORA DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 2...