PORTARIA MPA Nº 724, DE 2 DE JULHO DE 2026

Ementa

Aprova o Plano Nacional da Pesca Artesanal - PNPA, no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto ...