PORTARIA MEC Nº 583, DE 1º DE JULHO DE 2026

Ementa

Institui o Conselho Superior e o Conselho Gestor do Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.800, de 8 de junho de 2006, resolve: Art. 1º Fica instituído o Conselho Superior...