PORTARIA MTE Nº 1.187, DE 2 DE JULHO DE 2026

Ementa

Dispõe sobre a permuta de cargo comissionado executivo por função comissionada executiva no âmbito das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e o art. 12 do Decre...