PORTARIA Nº 6.738, DE 2 DE JULHO DE 2026

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Ementa

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, em cumprimento à determinação judicial do MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Curitiba, no âmbito do Mandado de Segurança nº 5050913-24.2025.4.04.7000, resolve: CONCEDER a...