ATO Nº 8.712, DE 1º DE JULHO DE 2026

Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional no Estado de São Paulo

Ementa

Processo nº 53504.004175/2026-29. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) EDUARDO RONCOLATO ANIBAL, CNPJ nº 09.287.464/0008-71, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente