DESPACHO

Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas › Gerência de Cobrança das Demais Receitas › Coordenação de Autuação e Fiscalização da TAH

Ementa

Relação nº 401/2026 Torna sem efeito a Imposição de Multa por não pagamento de TAH (643) Titular ANM NUP MUNDO MIL TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 870.930/2019 48062.970664/2021-72 JANDUCI DUTRA FERNANDES Coordenadora