PORTARIA MTE Nº 1.166, DE 2 DE JULHO DE 2026

Ementa

Dispõe sobre a subdelegação de competência para a prática de atos administrativo-disciplinares. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV da Constituição Federal, e os arts. 2º e 3º do Decreto nº 11.123, de 11 de julho de 2022, e tendo em vista o disposto no Processo nº...