DECISÕES

Ementa

Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999) ADI 7790 Mérito Relator(a):Min. Alexandre de Moraes Público Plenário Seção Especial - ADIN/ADC Divulgação 01/07/2026 19:00 REQUERENTE(S): Associacao Nacional de Apoio As Pessoas Com Deficiencia Anapcd ADVOGADO(A/S): Marcos Antonio da Silva e Outro(a/s) ...