PORTARIA MEC Nº 588, DE 2 DE JULHO DE 2026

Ementa

Institui a Política Nacional de Educação Bilíngue de Surdos - PNEBS. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 60-A e 60-B da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, resolve: CAPÍTULO I D...