PORTARIA Nº 18, DE 2 DE JULHO DE 2026

Ementa

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art.87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição; nos arts. 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967; nos arts. 12,caput, e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; no art. 3º, §...