PORTARIA DE PESSOAL Nº 90, DE 26 DE JUNHO DE 2026

Ementa

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, com fundamento nos artigos 6º e 7º do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, à vista do que consta do Processo nº 08500.030839/2021-86 e pelos fundamentos de fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER Nº 00256/2026/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO Nº. ...