RETIFICAÇÃO

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Ementa

Na Portaria CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 5.307, publicada no Diário Oficial da União nº 90, de 15 de maio de 2026, Seção 2, pág. 50, onde se lê: "a fim de aposentá-lo com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019", leia-se: "a fim de aposentá-lo com fundamento no art. 20, incisos I a IV, e §§ 2º e 3º, inc...