PORTARIA Nº 17, DE 2 DE JULHO DE 2026

Ementa

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso II e IV, da Constituição, nos arts. 11, 12 e art. 80, § 1º, do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no art. 12,caput,e do art. 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro d...