Portaria GM - MPOR Nº 40, DE 1º DE julho DE 2026

Ementa

O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, bem como o Decreto de 1º de janeiro de 2023, publicado na Edição Especial do Diário Oficial da União, resolve: Art. 1º Subdelegar competência aos servidores abaixo relacionados para pra...