RETIFICAÇÃO

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Ementa

Na Portaria SEGEP/AM nº 192, de 25/09/2024, publicada no DOU nº 187, de 26/09/2024, referente a aposentadoria voluntária do Sr. João Batista Pereira de Almeida, onde se lê; "EC103, 20 § 2º, II- Pedágio- média". Leia-se: "EC103 20, §2º, I Pedágio- Paridade". (Processo nº 25040.000385/2024-45).